O Ensino Médio é resultado do melhoramento nos debates ocorridos, ao longo de anos, sobre a importância de mudanças na forma como os sistemas de ensino ofertam esse nível de escolarização, suas possibilidades de inovação e transformação na educação. Em 2014, ano do pontapé para início das mudanças, o Brasil incluiu a renovação do Ensino Médio entre as estratégias do Plano Nacional de Educação.

Tais mudanças se fundam em marcos legais que preceituam a oferta de uma educação com qualidade para todos os brasileiros. Assim, o Novo Ensino Médio é pautado na evolução da legislação sobre a educação após a promulgação da Constituição Federal (1988) e em documentos normativos que regulamentam o novo modelo dessa etapa de ensino.

E agora, você também concorda que o Ensino Médio precisava ser remodelado de forma inovadora?

Desde 2009, pelo menos, há uma mobilização de Estados, do Governo Federal, do Congresso e da Sociedade Civil de modo concentrado com objetivo de encontrar propostas e modelos mais flexíveis, que dialogam com o mundo atual e que estimulem o Protagonismo Juvenil. Neste contexto, o Ensino Médio surge como resposta aos desafios apresentados.

Vamos conhecer as legislações que regulamentam esta Reforma?

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Art. 205 Constituição Federal 1988 - É direito de todos e visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o mundo do trabalho e, sendo assim, no âmbito desse direito, a melhoria da qualidade e oferta do Ensino Médio.

Para saber mais acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Art. 214 Constituição Federal de 1988 - A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas.

Para saber mais acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art214

Art. 179 Constituição Estadual 1989 - A lei estabelecerá o plano estadual de educação, de duração plurianual, compatibilizado com os diagnósticos e necessidades apontadas nos planos municipais de educação, respeitadas as diretrizes e normas gerais estabelecidas pelo plano nacional de educação.

Para saber mais acesse: http://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/COE11989.html

Lei Nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - É a lei responsável por regulamentar a estrutura e o funcionamento da educação básica brasileira. A LDB define os objetivos da educação no país e aponta a necessidade de construção de uma Base Nacional Comum Curricular.

Para saber mais acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm

Lei Nº 13.005/2014 – Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), que determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional dos próximos dez anos (até 2024). Entre os objetivos estão a “renovação do Ensino Médio, com abordagens interdisciplinares e currículos flexíveis”, a “ampliação da oferta da educação em tempo integral e apoio ao desenvolvimento do protagonismo juvenil”.

Para saber mais acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005.htm

Lei Nº 10.382/2015 – Aprova o Plano Estadual de Educação do Estado do Espírito Santo (PEE). Esse plano reúne as metas e as políticas a serem implementadas no Espírito Santo no decênio 2015/2025 e tem por objetivo mapear os desafios na área da Educação e propor alternativas e estratégias para que o horizonte desejado se concretize.

Para saber mais acesse: https://sedu.es.gov.br/Media/sedu/pdf%20e%20Arquivos/LEI%2010382_2015-2025%20plano%20estadual%20de%20educa%C3%A7%C3%A3o.pdf

Lei Nº 13.415/2017 - Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), implementando as mudanças previstas para o Novo Ensino Médio, como o aumento da carga horária mínima, a ampliação das escolas de tempo integral e a possibilidade de que todos os estudantes da etapa escolham caminhos de aprofundamento dos seus estudos.

Para saber mais acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13415.htm

Resolução Nº 3/2018 – Atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio a serem observadas pelos sistemas de ensino e suas unidades escolares na organização curricular, tendo em vista as alterações introduzidas na Lei nº 9.394/1996 (LDB) pela Lei nº 13.415/2017.

Para saber mais acesse: https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/51281622

Resolução Nº 4/2018 - Institui a Base Nacional Comum Curricular na Etapa do Ensino Médio (BNCC-EM), como etapa final da Educação Básica, nos termos do artigo 35 da LDB, completando o conjunto constituído pela BNCC da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, com base na Resolução CNE/CP nº 2/2017, fundamentada no Parecer CNE/CP nº 15/2017.

Para saber mais acesse: http://portal.mec.gov.br/docman/dezembro-2018-pdf/104101-rcp004-18/file

Portaria Nº 1.432/2018 - Portaria que estabelece Referenciais Curriculares para a Elaboração de Itinerários Formativos - material de suporte que esclarece a construção dos itinerários formativos com base nos 4 eixos estruturantes, conforme preveem as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.

Para saber mais acesse: https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/70268199

Resolução CEE-ES nº 5.666/2020 - Estabelece as normas para implantação do Novo Ensino Médio no âmbito do Sistema de Ensino do Estado do Espírito Santo.

Para saber mais acesse: https://cee.es.gov.br/Media/cee/Resolu%C3%A7%C3%B5es%20Normativas%202020/res5666-1.pdf

Resolução CEE-ES nº 5.777/2020 - Aprova o Currículo do Ensino Médio, proposto pela Secretaria de Estado da Educação do Espírito Santo (SEDU) para a sua rede de ensino.

Para saber mais:  https://cee.es.gov.br/Media/cee/Resolu%C3%A7%C3%B5es%20Normativas%202020/Res.%20CEE-ES%20n%C2%BA.%203.777%20e%20Par.%20CEE-ES%20n%C2%BA.%206.108.pdf